A norma entrou em vigor, mas poucos empresários compreenderam seu alcance real
Desde a entrada em vigor das alterações da NR-1 relacionadas aos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, milhares de empresas passaram a buscar respostas para uma pergunta simples: afinal, o que mudou?
Infelizmente, grande parte das informações que circulam sobre o tema acaba gerando mais dúvidas do que esclarecimentos.
Alguns acreditam que a norma criou a obrigação de contratar psicólogos. Outros entendem que qualquer colaborador que apresente sinais de ansiedade poderá gerar responsabilização automática da empresa. Há ainda quem imagine que a fiscalização passará a exigir exames psicológicos ou diagnósticos médicos dos trabalhadores.
Nenhuma dessas conclusões representa adequadamente o que está previsto na norma.
A alteração da NR-1 não transformou o empregador em profissional da saúde. Também não criou a obrigação de diagnosticar doenças psicológicas. O que a norma fez foi incorporar os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho ao processo de gerenciamento dos riscos ocupacionais.
O foco continua sendo exatamente o mesmo que sempre esteve presente na NR-1: identificar perigos, avaliar riscos e implementar medidas de prevenção.
A diferença é que agora essa análise também deve considerar fatores relacionados à organização do trabalho quando eles puderem gerar riscos à saúde dos trabalhadores.
Afinal, o que mudou na NR-1?
A mudança central é relativamente simples de compreender.
A NR-1 passou a exigir que o processo de identificação de perigos e avaliação dos riscos ocupacionais considere também os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho.
Isso significa que o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e, consequentemente, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), não devem se limitar apenas aos riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes.
A empresa deverá avaliar se existem fatores relacionados à forma como o trabalho é organizado, distribuído ou executado que possam representar riscos aos trabalhadores.
É importante observar que a norma não criou um programa separado para riscos psicossociais.
Ela também não criou um documento novo.
Os fatores psicossociais passam a integrar a mesma lógica já existente de gerenciamento de riscos ocupacionais, ou seja, a estrutura do GRO permanece a mesma. O que muda é o alcance da análise.
Quando a saúde mental deixou de ser apenas um tema de RH
Muitas empresas trataram durante anos questões relacionadas ao bem-estar emocional exclusivamente como assunto do departamento de Recursos Humanos.
A atualização da NR-1 demonstra que essa visão já não é suficiente.
Isso não significa que a norma tenha sido criada para regular a saúde mental dos trabalhadores. Também não significa que a empresa seja responsável por todos os aspectos emocionais de seus colaboradores.
O que a norma reconhece é algo diferente.
Determinados fatores relacionados ao próprio trabalho podem representar riscos ocupacionais e, por essa razão, precisam ser considerados dentro do processo de gerenciamento de riscos.
A partir do momento em que esses fatores passam a integrar o GRO, o tema deixa de ser apenas uma questão administrativa ou de gestão de pessoas e passa a fazer parte da gestão de riscos da organização.
O que são fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho e por que eles preocupam o governo
A própria expressão utilizada pela NR-1 merece atenção.
A norma não trata simplesmente de fatores psicológicos. Ela trata de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho.
Essa distinção é importante.
O foco não está na vida pessoal do trabalhador. O foco está naquilo que decorre das condições, da organização e das relações de trabalho.
Por essa razão, a análise deve considerar elementos existentes dentro do contexto laboral.
A preocupação do governo está relacionada ao fato de que determinados fatores presentes na organização do trabalho podem gerar consequências para a saúde dos trabalhadores e, consequentemente, impactos econômicos, previdenciários e sociais.
Por isso, a norma passou a exigir que esses fatores sejam considerados dentro da gestão dos riscos ocupacionais.
Embora a inclusão dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho represente um avanço sob a ótica da prevenção, a medida não está livre de críticas.
A principal delas diz respeito à subjetividade envolvida na identificação e avaliação desses fatores.
Quando uma empresa avalia riscos físicos, químicos ou biológicos, normalmente trabalha com parâmetros técnicos relativamente objetivos. É possível medir níveis de ruído, temperatura, vibração ou concentração de determinados agentes.
Já os fatores psicossociais apresentam uma natureza completamente diferente.
Questões relacionadas à pressão por resultados, sobrecarga de trabalho, conflitos interpessoais, comunicação interna e organização das atividades nem sempre podem ser avaliadas por critérios tão objetivos quanto aqueles utilizados nos riscos ocupacionais tradicionais.
Essa característica gera preocupação entre empresários, profissionais de SST, consultores e juristas, especialmente porque amplia o campo de análise da fiscalização sem que a norma estabeleça critérios igualmente objetivos para todas as situações.
Em outras palavras, embora a intenção preventiva da norma seja legítima, permanece o desafio de conciliar proteção ao trabalhador com segurança jurídica para as empresas.
Assédio moral não é o único problema
Um dos erros mais comuns é associar a nova exigência exclusivamente ao assédio moral.
Embora o assédio seja um tema relevante, ele não representa sozinho o universo dos fatores psicossociais relacionados ao trabalho.
A organização do trabalho envolve diversos elementos que precisam ser observados.
A forma de distribuição das atividades, os processos internos, a definição de responsabilidades, os fluxos de comunicação, os mecanismos de supervisão e diversos outros aspectos podem influenciar a existência de riscos relacionados ao trabalho.
Por essa razão, limitar a análise apenas ao assédio moral seria uma interpretação extremamente reduzida da norma.
O que a NR-1 exige é uma avaliação abrangente dos fatores de riscos existentes na realidade específica de cada organização.
O PGR agora precisa enxergar riscos invisíveis
Durante muitos anos, os programas de gerenciamento de riscos concentraram sua atenção principalmente nos riscos mais facilmente identificáveis.
Máquinas, equipamentos, instalações, produtos químicos e agentes físicos sempre ocuparam posição de destaque nas avaliações ocupacionais.
Os fatores psicossociais apresentam uma característica diferente. Eles nem sempre podem ser identificados por simples observação física.
Isso exige uma análise mais ampla da realidade organizacional.
A empresa deverá observar não apenas o ambiente físico de trabalho, mas também a forma como as atividades são organizadas e executadas.
Isso não significa abandonar os riscos tradicionais. Significa ampliar o campo de observação do gerenciamento de riscos.
O desafio da subjetividade: como medir pressão, estresse e sobrecarga?
Talvez este seja o maior desafio prático trazido pela atualização da norma.
Uma empresa consegue medir ruído; consegue medir temperatura; consegue medir exposição a agentes químicos… Mas como avaliar fatores psicossociais?
A NR-1 não apresenta uma metodologia única e obrigatória para essa avaliação. Também não fornece uma fórmula matemática capaz de transformar aspectos organizacionais em números absolutos.
Por essa razão, a identificação e a avaliação desses fatores exigem análise técnica compatível com a realidade da organização.
O importante é compreender que a ausência de uma metodologia única não elimina a obrigação de identificar e avaliar os riscos existentes.
O que a fiscalização poderá exigir das empresas
Ao contrário do que muitos imaginam, a fiscalização não deverá buscar diagnósticos médicos de trabalhadores.
Também não deverá exigir que a empresa apresente relatórios psicológicos individuais dos colaboradores.
O foco da fiscalização tende a estar no processo de gerenciamento dos riscos.
Em outras palavras, o auditor poderá verificar se a empresa:
- Identificou os perigos existentes;
- Avaliou os riscos relacionados ao trabalho;
- Registrou essa avaliação;
- Implementou medidas de prevenção quando necessárias;
- Realiza monitoramento e revisão das medidas adotadas.
A lógica continua sendo a mesma aplicada aos demais riscos ocupacionais. Apenas o objeto da avaliação é que foi ampliado.
O risco trabalhista que nasce muito antes do processo judicial
Um dos aspectos mais relevantes da atualização da NR-1 é sua natureza preventiva.
A norma não foi criada para atuar quando o problema já chegou ao Judiciário. Ela foi criada para atuar antes disso.
A lógica do gerenciamento de riscos consiste justamente em identificar situações potencialmente problemáticas antes que elas produzam consequências mais graves.
Quanto mais cedo os riscos forem identificados e tratados, menores tendem a ser os impactos para trabalhadores e empregadores.
Por essa razão, a norma deve ser vista como instrumento de prevenção e não apenas como obrigação documental.
Pequenas empresas também precisam se preocupar?
Sim. A obrigação de gerenciamento de riscos ocupacionais não está restrita às grandes empresas.
Naturalmente, a complexidade da gestão deverá respeitar o porte, a estrutura e a realidade operacional de cada organização.
Uma pequena empresa não será tratada da mesma forma que uma grande indústria com milhares de empregados. Entretanto, isso não elimina a necessidade de identificar e avaliar os riscos existentes em sua realidade.
A proporcionalidade não significa dispensa da obrigação. Significa adequação da obrigação à realidade da empresa.
O papel dos gestores na prevenção dos riscos psicossociais
A identificação dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho não depende exclusivamente de documentos. Ela depende também da observação contínua da realidade operacional.
Nesse contexto, gestores e lideranças exercem papel fundamental.
São eles que acompanham diariamente a execução das atividades, a distribuição das tarefas, os fluxos de comunicação e o funcionamento das equipes.
Por essa razão, a participação das lideranças é essencial para que a identificação dos riscos seja efetiva.
Sem envolvimento dos gestores, o gerenciamento tende a se transformar em mera formalidade documental.
O que sua empresa deve fazer imediatamente
O primeiro passo é revisar o atual processo de gerenciamento de riscos ocupacionais.
A empresa deve verificar se a identificação de perigos e a avaliação de riscos já contemplam os fatores psicossociais relacionados ao trabalho.
Também é importante analisar a documentação existente, os procedimentos internos e os mecanismos utilizados para identificação dos riscos.
Caso sejam identificadas lacunas, será necessário promover os ajustes necessários no processo de gerenciamento.
A adoção de medidas preventivas deve ocorrer de forma planejada, documentada e compatível com a realidade operacional da organização.
Quais são as penalidades para quem não cumprir a NR-1?
Uma dúvida comum entre empresários é se a atualização da NR-1 criou uma multa específica para os chamados riscos psicossociais relacionados ao trabalho. A resposta é não.
A norma não instituiu uma penalidade exclusiva para esse tema nem criou uma multa automática vinculada à saúde mental dos trabalhadores.
Isso, porém, não significa ausência de consequências.
Os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho passaram a integrar o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Portanto, deixar de identificá-los, avaliá-los ou tratá-los adequadamente pode caracterizar descumprimento das obrigações previstas na própria NR-1.
Em uma eventual fiscalização, a empresa poderá ser autuada caso o Auditor-Fiscal do Trabalho constate que o gerenciamento dos riscos ocupacionais não contempla os fatores exigidos pela norma ou que o processo de identificação e avaliação dos riscos seja insuficiente ou inexistente.
Além das penalidades administrativas, existem reflexos indiretos que podem ser ainda mais relevantes.
A ausência de um gerenciamento adequado dos riscos ocupacionais pode fragilizar a posição da empresa em ações trabalhistas, perícias judiciais, investigações do Ministério Público do Trabalho e discussões envolvendo doenças ocupacionais relacionadas ao trabalho.
Em outras palavras, o maior risco nem sempre está na multa administrativa. Muitas vezes ele está na dificuldade de demonstrar que a empresa cumpriu seu dever de prevenção quando questionada por órgãos fiscalizadores ou pelo próprio Poder Judiciário.
Por essa razão, a adequação à NR-1 deve ser vista não apenas como uma obrigação legal, mas também como uma medida de proteção jurídica para a própria empresa.
A NR-1 não exige perfeição, exige gestão
Este talvez seja o aspecto mais importante de toda a discussão.
A NR-1 não exige que as empresas eliminem todos os problemas existentes. Ela não exige ambientes perfeitos. Ela não exige ausência absoluta de conflitos ou desafios organizacionais.
O que a norma exige é gestão.
A empresa deve demonstrar que identifica perigos, avalia riscos, implementa medidas de prevenção e revisa continuamente seus processos.
Essa sempre foi a lógica do gerenciamento de riscos ocupacionais. Ela continua sendo a mesma.
A diferença é que agora os fatores psicossociais relacionados ao trabalho também passaram a fazer parte dessa análise.
Minha empresa precisa contratar algum profissional para isso?
Talvez esta seja uma das dúvidas mais frequentes desde a entrada em vigor da nova obrigação prevista na NR-1.
Afinal, se a empresa deve identificar e avaliar fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, quem possui competência técnica para realizar essa atividade?
A resposta nem sempre é tão simples quanto muitos imaginam.
A NR-1 não determina que essa avaliação seja obrigatoriamente realizada por psicólogo, médico do trabalho, engenheiro de segurança ou qualquer outro profissional específico.
Da mesma forma, a norma não exige a contratação permanente de um psicólogo organizacional nem a criação de um novo departamento dentro da empresa.
Entretanto, existe uma realidade que não pode ser ignorada: a maioria esmagadora das empresas não possui conhecimento técnico suficiente para identificar, avaliar e documentar adequadamente esses fatores por conta própria.
Na prática, a tendência é que essa análise passe a ser incorporada pelas empresas e profissionais que já atuam na elaboração e gestão do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), muitas vezes com apoio de equipes multidisciplinares ou consultorias especializadas.
Isso significa que, embora a norma não imponha expressamente a contratação de um profissional específico, muitas empresas provavelmente precisarão buscar suporte técnico externo para cumprir adequadamente essa obrigação.
Em outras palavras, a pergunta não deve ser apenas quem pode fazer essa avaliação, mas sim quem possui conhecimento técnico suficiente para realizá-la de forma que resista a uma eventual fiscalização.
Por essa razão, é recomendável que o empresário converse com a empresa de SST responsável pelo seu PGR e verifique quais procedimentos estão sendo adotados para atender às novas exigências da NR-1.
Conclusão: ignorar a saúde mental deixou de ser uma opção empresarial
A atualização da NR-1 não criou uma obrigação voltada ao tratamento psicológico dos trabalhadores e obviamente também não transformou o empregador em profissional da saúde.
O que a norma fez foi ampliar o alcance do gerenciamento de riscos ocupacionais.
A partir de agora, os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho devem ser considerados dentro do processo de identificação de perigos e avaliação dos riscos ocupacionais.
A obrigação continua sendo essencialmente preventiva, ou seja:
- Identificar;
- Avaliar;
- Controlar;
- Monitorar;
- Revisar.
A mesma lógica que sempre orientou a gestão dos riscos ocupacionais passa agora a alcançar também fatores que, embora muitas vezes invisíveis, podem estar diretamente relacionados à forma como o trabalho é organizado e executado.
E é justamente por isso que compreender a norma corretamente é o primeiro passo para cumprir suas exigências de forma segura, responsável e eficiente.
