A maior mudança fiscal dos últimos 50 anos está chegando: prepare processos, sistemas e pessoas para sobreviver ao Split Payment.
O cenário tributário brasileiro passará por transformações profundas nos próximos anos. Entre as principais novidades trazidas pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), destaca-se a implantação do Split Payment, que foi regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, com previsão de entrada em vigor até 2027.
O modelo, já adotado em diversos países, promete mudar a dinâmica de pagamento de impostos no Brasil, principalmente no que se refere ao recolhimento automático de tributos no momento da operação comercial.
Para as empresas, a adaptação a esse novo sistema será fundamental para garantir a regularidade fiscal, a saúde financeira e a competitividade no mercado. Neste artigo, vamos detalhar o que é o Split Payment, como ele funcionará no Brasil segundo a LC 214/2025 e o que as empresas precisam fazer desde já para se preparar.
O que é o Split Payment?
O termo Split Payment significa, literalmente, “pagamento dividido“.
No sistema tradicional, o comprador paga o valor integral da compra ao fornecedor, que, posteriormente, recolhe os tributos devidos ao governo.
Com o Split Payment, essa lógica vai mudar: parte do valor pago pela venda é automaticamente destinada diretamente ao governo, no momento da transação. Ou seja:
- O fornecedor recebe apenas o valor líquido (sem o imposto).
- O valor correspondente ao imposto (IBS e CBS) será diretamente recolhido aos cofres públicos.
Resumo visual
| Como é atualmente | Como será com o Split Payment |
| Cliente paga 100% ao fornecedor, que depois paga o imposto. | Cliente paga o fornecedor e o fisco simultaneamente |
Como o Split Payment Funcionará no Brasil?
A implantação do Split Payment foi disciplinada principalmente pela Lei Complementar nº 214/2025, em seus artigos 32 e 33.
Segundo a LC nº 214/2025:
- As plataformas de pagamento (bancos, adquirentes, fintechs) serão responsáveis por fazer a separação automática dos valores.
- No ato da venda (seja eletrônica ou física), o sistema calculará o valor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
- O valor dos tributos será retido e pago diretamente ao ente federativo (União, Estados ou Municípios), antes do repasse do valor líquido ao fornecedor.
Além disso:
Artigo 32 da LC 214/2025: Procedimento Padrão
- A nota fiscal eletrônica deverá conter informações que permitam a vinculação da venda com a transação financeira.
- O prestador de serviços de pagamento (banco, operadora de cartão, etc.), consultará o sistema do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal para saber o valor dos tributos a reter.
- Após essa verificação, a instituição financeira fará o recolhimento automático dos impostos antes de repassar os recursos ao fornecedor.
Artigo 33 da LC 214/2025: Split Payment Simplificado
- Prevê um modelo de recolhimento simplificado para contribuintes de pequeno porte ou operações específicas.
- Nesse caso, o imposto poderá ser retido e recolhido com base em percentuais fixos sobre o valor da operação.
Por que o Brasil vai adotar o Split Payment?
A adoção do Split Payment tem objetivos claros:
- Reduzir a inadimplência tributária
Impede que empresas recebam o valor total e deixem de recolher os tributos posteriormente.
- Diminuir sonegação
A separação automática reduz fraudes, como a omissão de receitas.
- Aumentar a arrecadação:
Garante que o tributo seja pago imediatamente, sem depender do cumprimento voluntário.
- Simplificar a fiscalização
Facilita o controle fiscal, diminuindo o custo de fiscalização e auditoria do fisco.
Quais Empresas Serão Impactadas?
De maneira geral, todas as empresas que realizarem vendas de bens e serviços estarão sujeitas ao Split Payment, entretanto, o impacto será mais forte em:
- Empresas do varejo, atacado e indústria;
- Prestadoras de serviços sujeitos à CBS (como consultorias, agências de marketing, TI, saúde, etc.);
- Empresas que operam e-commerce ou marketplaces;
- Empresas que utilizam meios eletrônicos de pagamento.
Impacto para empresas menores
Mesmo empresas de menor porte (Lucro Presumido e Simples Nacional) poderão ser afetadas em operações específicas, especialmente se venderem para clientes que exigem retenção tributária.
Principais Mudanças para as Empresas
| Aspecto | Mudança |
| Fluxo de Caixa | O valor recebido será menor, pois o imposto não transitará mais pelo caixa da empresa. |
| Gestão de Recebíveis | Empresas precisarão ajustar suas projeções financeiras considerando o valor líquido recebido. |
| Emissão de Notas Fiscais | Será fundamental discriminar corretamente os tributos na NF-e para que o Split Payment seja calculado corretamente. |
| Sistemas Contábeis e Fiscais | Softwares de ERP, contabilidade e controle financeiro precisarão ser adaptados para o novo modelo. |
| Conciliação Bancária | Haverá necessidade de conciliar valores líquidos e impostos recolhidos diretamente. |
| Compliance Tributário | Empresas terão menos espaço para erro, exigindo rigor maior na gestão fiscal. |
Uma Visão Crítica: O Split Payment pode quebrar pequenas empresas?
Embora o Split Payment tenha como objetivo principal aumentar a arrecadação e reduzir a sonegação fiscal, existem preocupações legítimas quanto aos seus efeitos colaterais – especialmente para as pequenas e médias empresas.
A alta carga tributária brasileira já é, historicamente, um dos maiores desafios enfrentados pelas empresas de menor porte. Atualmente, essas empresas conseguem, de certa forma, gerenciar seu fluxo de caixa considerando o prazo entre o recebimento das vendas e o pagamento dos tributos.
Com a implementação do Split Payment:
- Esse fôlego financeiro não existirá, já que o imposto será retido imediatamente no ato da transação;
- A receita líquida será drasticamente reduzida, impactando diretamente a capacidade de pagamento de despesas fixas como folha de pagamento, aluguel, fornecedores e financiamentos.
Além disso:
- Muitas pequenas empresas não têm estrutura de capital para suportar essa redução imediata no caixa.
- Em setores com margens de lucro muito baixas, a diferença entre operar e quebrar pode estar justamente nessa gestão de prazos de pagamento.
- A perda de flexibilidade financeira pode levar a um efeito cascata de insolvência de milhares de empresas, principalmente em momentos de retração econômica.
Em resumo:
O Split Payment poderá favorecer a arrecadação governamental no curto prazo, contudo, existe um risco real e iminente de inviabilizar financeiramente milhares de pequenos negócios, que não conseguirão se sustentar sem o controle sobre seu próprio fluxo de caixa.
Isso certamente vais gerar desemprego, redução de consumo e contração da atividade econômica em diversos setores.
Por isso, é fundamental que a regulamentação final do Split Payment preveja modelos diferenciados ou regimes simplificados para pequenas empresas, sob pena de agravar ainda mais as dificuldades já enfrentadas pelos empreendedores brasileiros.
E o Brasil está para o Split Payment?
A implantação do Split Payment no Brasil vai muito além de uma simples mudança de regras tributárias. Trata-se de uma alteração estrutural que exigirá maturidade social, adaptação cultural e evolução tecnológica em todos os níveis da sociedade econômica.
Mas será que o Brasil está realmente preparado para isso?
Aspecto Social e Cultural
- O ambiente de negócios brasileiro historicamente é marcado por burocracia, complexidade tributária e grande informalidade.
- Muitos empresários, especialmente os de pequeno e médio porte, ainda têm dificuldades em compreender completamente suas obrigações fiscais atuais – e o Split Payment elevará ainda mais o nível de exigência e rigor.
- A cultura de planejamento financeiro do brasileiro ainda é limitada, o que agrava os riscos de insolvência em um modelo de tributação automática e instantânea.
Conclusão social e cultural
Sem programas sólidos de educação fiscal, capacitação empresarial e políticas de transição gradual, o Split Payment poderá aprofundar ainda mais as desigualdades entre grandes e pequenas empresas.
Aspecto Tecnológico
- O Split Payment depende de altíssimo nível de integração tecnológica entre:
- Sistemas de emissão de nota fiscal (NF-e);
- Plataformas de pagamento (bancos, adquirentes, fintechs);
- Sistemas da Receita Federal e Comitê Gestor do IBS.
- Enquanto grandes empresas possuem infraestrutura de ERP robusta, milhares de pequenos negócios ainda operam com sistemas defasados ou até mesmo sem automação fiscal adequada.
- Falhas na tecnologia de pagamento ou inconsistências nos dados fiscais podem gerar retenções erradas, afetando diretamente o caixa das empresas e provocando litígios tributários.
Conclusão tecnológica
A disparidade tecnológica entre grandes e pequenas empresas é um fator crítico que pode transformar o Split Payment de solução em fonte de novos conflitos, se não houver preparação ampla e suporte tecnológico adequado.
A introdução do Split Payment, da forma como está prevista, exige não apenas regulamentação clara, mas também um esforço coordenado de governo, sociedade civil e setor privado para preparar o país cultural e tecnologicamente.
Sem isso, a mudança corre o risco de ser abrupta e prejudicial justamente para o segmento mais frágil da economia: os pequenos e médios negócios.
Conclusão
O Split Payment representa uma mudança estrutural na forma como as empresas brasileiras lidarão com suas receitas e suas obrigações tributárias. Agora, com a regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025, as regras estão mais claras e exigirão atenção redobrada por parte de empresários, gestores e, principalmente, contadores, essa categoria tão essencial para a sustentabilidade de negócios, mas que, no dia a dia, enfrenta uma realidade de sobrecarga, pressão constante e inúmeras responsabilidades.
Apesar dos objetivos legítimos de aumentar a arrecadação e combater a inadimplência fiscal, é imprescindível reconhecer os riscos que esse modelo traz, especialmente para as pequenas e médias empresas que já operam sob intensa pressão tributária.
Adaptar-se rapidamente ao novo modelo será essencial para garantir a continuidade dos negócios, evitar riscos fiscais e manter a competitividade em um mercado cada vez mais regulado e incerto.
Esperamos que este artigo possa lhe trazer insights valiosos sobre o Split Payment no seu dia a dia como empresário. Compartilhe suas experiências e opiniões nos comentários e fique atento às nossas postagens!
E se você gostou, aproveite e conheça outros artigos do nosso blog. Acesse nosso site Zannix Brasil Contabilidade, conheça nossos serviços e veja como ter todo o suporte empresarial sem precisar sair de casa ou da sua empresa!
Você também pode contribuir para que mais pessoas possam entender mais sobre o Split Payment, comentando o que você achou. Assim, você nos ajuda a produzir mais conteúdos importantes para o seu dia a dia.
Zannix Brasil Contabilidade: Geramos soluções financeiras e tributárias inovadoras e impactantes para sua empresa.
